Decreto publicado hoje (14) no Diário Oficial da União institui a gestão compartilhada dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente para tratar do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Conforme a publicação, as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento vão definir a forma de exploração pela pesca comercial, amadora e de subsistência.
Entre as atribuições da gestão compartilhada estão regimes de acesso, a captura total permissível, o esforço de pesca sustentável, os períodos de defeso, as temporadas de pesca, as áreas interditadas ou de reservas, as artes, aparelhos, métodos e sistemas de pesca e cultivo e a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.
Vale lembrar que na APA Marinha Litoral Centro, onde estamos, o Conselho vem trabalhando no sentido de trazer demandas para discussão, levantar informações técnicas, pesquisas, e daí devolver à Secretaria Estadual de Meio Ambiente as sugestões para regramento da APA.
O Mosaico das APAS Marinhas do Estado de SP foi criado a partir de decreto de lei em 8 de outubro de 2008 e a função é justamente a mesma. Como a publicação inclui a criação de uma Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros (CTGP), poderia gerar sobreposição de atribuições. Porém, o Conselho é o gestor da APA, com representatividade de sindicatos, entidades de classe, comunidades envolvidas, universidade e governo, portanto com legitimidade para dar encaminhamento.
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